terça-feira, 15 de janeiro de 2019

Camareira de hotel em Natal (RN) receberá adicional por limpeza de banheiros



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Ela fazia a higienização de 179 quartos do estabelecimento.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito ao adicional de insalubridade em grau máximo a uma camareira do Esmeralda Praia Hotel, hotel de luxo da Sal Empreendimentos Ltda. na praia de Ponta Negra, em Natal (RN). Ela alegou que lidava com a limpeza de instalações sanitárias de 179 quartos do hotel e ficava exposta a agentes biológicos.
A questão discutida foi a possibilidade de equiparação entre a limpeza de quartos e banheiros em hotéis realizada por camareiras ao serviço exercido em ambiente doméstico ou de escritório ou, em sentido oposto, à higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, caso em que é deferido o adicional em grau máximo (40%).
Limpeza equiparada à doméstica
Para o Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (RN), as atividades desenvolvidas pela camareira se limitavam à limpeza dos quartos e banheiros privativos do hotel, cuja utilização se restringe aos hóspedes, diferenciando-se do trabalho em ambientes coletivos e abertos ao público em geral. Segundo o TRT, somente se considera insalubre, por equiparação a lixo urbano, a limpeza e a higienização de instalações sanitárias em motel, mas não em “hotel-flat”, desde que constatada a insalubridade por perito, o que não ocorreu no caso, em que a perícia foi dispensada pelas partes.
Banheiros de uso público
Ao examinar o recurso de revista, a Sexta Turma do TST acolheu a argumentação da empregada de que a decisão do TRT contrariou o entendimento contido na Súmula 448 do TST. O verbete estabelece que “a higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, e a respectiva coleta de lixo, por não se equiparar à limpeza em residências e escritórios, justifica o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo”. 
Em situações como a do caso em análise, em que a limpeza é feita em estabelecimento de uso público, a jurisprudência do TST, conforme destacou a Turma, “também se firmou no sentido de que é devido o adicional de insalubridade em grau máximo, diferenciando-o do serviço de recolhimento de lixo e limpeza em banheiros de residências e escritórios”.
A decisão foi unânime.
(LT/CF)
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Como se preparar para o pente-fino do INSS

Beneficiários de pensão só serão chamados ao posto do INSS se houver distorção nos documentos
Beneficiários de pensão só serão chamados ao posto do INSS se houver distorção nos documentos -
Rio - Os beneficiários de pensão que serão alvo do próximo pente-fino do INSS não sabem ainda as regras da revisão que será feita em pensões por morte, auxílios-reclusão e aposentadorias rurais, mas uma coisa é certa é preciso se precaver para o caso de ser chamado. Mas como se as normas ainda não são conhecidas? O advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, dá a dica: juntando documentos que comprovem a situação do beneficiário da pensão.
A medida provisória que seria publicada ontem com o detalhamento do programa de revisões ainda não tem data certa para sair. "Será editada em breve", informou ao DIA a Secretaria de Previdência Social.
Badari chama atenção para as provas nos casos de pensões por morte para quem era companheiro (a) ou tinha união estável. "As provas mais usadas são certidão de nascimento de filhos em comum, mesmo endereço, comprovante de participação em plano de saúde como dependente do falecido, conta corrente conjunta, declaração de união estável feita em cartório, declaração de IR como dependente, pagamento de contas pessoais do dependente realizadas na conta ou cartão do falecido, por exemplo", lista o advogado.
Já nos casos de aposentadoria rural é preciso ter em mãos,entre outros documentos, o contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho, impostos da propriedade rural pagos anualmente (ITR) e o registro de imóvel rural, mesmo que já tenha sido vendido.
A expectativa do governo é de fazer uma "economia" de mais de R$ 20 bilhões com a revisão, ainda sem data definida, em 2 milhões de benefícios.
Declaração a cada 90 dias
O governo também vai revisar o auxílio-reclusão, benefício devido aos dependentes do segurado do INSS preso em regime fechado ou semiaberto. Essa pensão tem algumas especificidades, alerta João Badari. "O valor do último salário não pode ser superior ao máximo estabelecido pelo INSS, que no ano passado era de R$ 1.319,18", diz.
"Para comprovar que o detento recebia valor igual ou inferior a este limite poderão ser utilizados o CNIS, CTPS com suas alterações salariais, contracheques ou até mesmo os comprovantes de depósito realizados pelo empregador".
É preciso apresentar uma declaração de que o segurado ainda cumpre pena. "A cada três meses é necessário apresentar essa declaração de cárcere/reclusão, que é emitida apenas por unidades prisionais, centros de detenção provisória, unidades educacionais, para o caso de menores infratores", orienta Badari.
Outros documentos
- Pensão por morte 
Certidão de nascimento e/ou casamento, além de documentos pessoais, como identidade e CPF.
Cônjuge - Certidão de casamento atualizada com documentos pessoais (identidade, CPF ou Carteira de Trabalho).
Filho (a) menor de 16 anos - Certidão de nascimento, identidade e CPF apresentados pelo pai ou tutor.
Filho (a) menor com idade entre 16 e 21 anos: mesmos documentos, sem necessidade de tutor.
Companheira ou companheiro - Além dos documentos, provas de união estável e dependência econômica.
Filho maior inválido - laudos e documentos médicos que comprovam a deficiência, dentre eles o laudo realizado pelo INSS.
Ex-esposa - Comprovante que recebe pensão alimentícia legalmente, mesmo que a separação não tenha sido efetivada juridicamente.
Outros dependentes - Documentos pessoais e comprovação de dependência econômica, desde que não haja outro dependente preferencial na hierarquia (esposo (a), companheiro (a), filhos).
- Aposentadoria do meio rural
Contrato individual de trabalho ou Carteira de Trabalho.
Contrato de arrendamento, parceria ou comodato rural.
Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais.
Notas do produtor rural.
Notas fiscais de mercadorias adquiridas e vendidas. Por exemplo: venda do excedente da horta para o mercado.
Notas de insumos.
Documentos fiscais relativos a entrega de produção rural à cooperativa agrícola com indicação do segurado como vendedor ou consignante.
Atestado de profissão do prontuário de identidade, com identificação da sua profissão ou de seus pais como lavrador ou agricultor.
Certidão de nascimento própria e até mesmo dos seus irmãos, que nasceram no meio rural, com identificação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor.
Certidão de casamento com identificação da sua profissão como lavrador.
Histórico escolar do período em que estudou na área rural, com indicação da profissão de seus pais como lavrador ou agricultor.
 fonte:https://odia.ig.com.br/economia/2019/01/5611236-como-se-preparar-para-o-pente-fino-do-inss.html#foto=1

quinta-feira, 10 de janeiro de 2019

CONTRATO COM A SOLAR AMBIENTAL EM ILHÉUS É ENCERRADO


O contrato 264 da Prefeitura Municipal de Ilhéus com a empresa Solar Ambiental e Montadora Ltda. foi encerrado nesta terça-feira (08) após ter sido renovado 8 vezes com a empresa. No ínicio deste ano, a Solar Ambiental havia suspendido os serviços após, conforme já divulgado pelo O tabuleiro, a dívida da prefeitura com a empresa ultrapassar R$4 milhões.
O Contrato previa serviços de coleta e transporte de resíduos sólidos domiciliares, comerciais e industriais, coleta de transporte de resíduos hospitalares, limpeza e desobstrução de rede de drenagem e galerias de água pluviais com equipamentos de vácuo e alta pressão, lavagem e desinfecção de feiras livres e vias além da limpeza de praias
.
Fonte: http://www.otabuleiro.com.br/artigo/contrato-com-a-solar-ambiental-em-ilheus-e-encerrado

Índios brasileiros apostam em cacau especial, chamado de ‘fruta dourada’, para fazer chocolates finos



Menina ao lado de semenetes de cacau
 Segundo estudioso sobre cacau, a variedade encontrada em comunidade indígena é de alta qualidade 
Julio Rodrigues ainda era criança quando os territórios indígenas Ye'kwana e Yanomami, onde cresceu, foi invadido por garimpeiros nos anos 1980.
Estima-se que 15% da população local nessa área no extremo norte do Brasil morreu de malária e outras doenças levadas para a área pelos garimpeiros.
Julio testemunhou como o influxo de estranhos rapidamente destruiu o mundo de seus pais e avós.



Homem colhendo cacau
 Garimpeiros invadiram a comunidade indígena de Waikas na década de 1980 

Ele diz que a experiência o ensinou que ele deveria ser capaz de falar a língua e entender a cultura dos recém-chegados para saber como lidar com eles.
Então, Julio, como outros jovens membros do grupo Ye'kwana, foi morar em Boa Vista, a capital do estado de Roraima, onde nasceu.
Aldeias marcadas por garimpo ilegal
 Mineração de ouro deixou a terra marcada 

Lá, ele se formou em administração de territórios indígenas e mais tarde tornou-se presidente da Associação do Povo Ye'kwana, que representa seu grupo indígena em nível nacional.
Ainda em Boa Vista, Julio teve ideia do preço que os chocolates finos podem ter no mercado internacional, e viu uma chance para o seu povo.
 Comunidades antes remotas hoje têm que lidar com o fluxo causado pelo garimpo
Ele tirou fotos do que seu povo chama de "fruta dourada" e levou para o Instituto Socioambiental, uma organização não governamental que promove produtos indígenas.
A "fruta dourada" da floresta nativa de Waikas era a Theobroma cocoa, cujas sementes são usadas para fazer cacau em pó e chocolate.





Julio Rodrigues
 Julio deixou sua comunidade para estudar na capital do estado
Mas não é qualquer cacau. Um especialista em cacau do Instituto ATÁ, que trabalha em colaboração com a ONG que Julio havia originalmente se aproximado, descobriu que o fruto da floresta de Waikas tinha um formato diferente de todas as outras variedades que ele conhecia.
O especialista Roberto Smeraldi achava que poderia ser uma variedade pura até então desconhecida, que oferecia um grande potencial.
Para tentar obter essa confirmação, ele se aproximou de Cesar de Mendes, um chocolatier que estuda o cacau.

Colheita de cacau
 As vagens de cacau nas florestas Waikas são diferentes de outras variedades
Mendes, que desistiu de sua carreira acadêmica como químico em 2010 para criar sua própria marca de chocolates da Amazônia, ficou intrigado e concordou em participar de uma expedição à floresta de Waikas para testar a teoria de Smeraldi.
Na floresta de Waikas, o chocolatier - que viaja pela região em busca de variedades raras de cacau para produzir chocolates de origem única - teve sorte.
Ele encontrou duas variedades distintas, uma com características que ele diz ser diferentes de todas as outras que ele conhece.




Crianças brincando com cacau
 Crianças brincam com o cacau indígena
Ele também organizou um workshop para ensinar os líderes das comunidades Ye'kwana e Yanomami como processar as cascas de cacau e as sementes para fazer chocolates finos.
É um processo que leva 10 dias, mas, no final, os participantes puderam experimentar a primeira barra de chocolate amargo feita a partir de sua "fruta dourada".
Onde essa barra poderá chegar dependerá da qualidade do produto final.







Cesar Mendes 
Cesar Mendes desistiu de sua carreira acadêmica para se tornar um chocolatier - estudioso do cacau
Mendes levou as sementes que encontrou para sua cidade natal, no estado do Pará, para tentar identificar suas espécies, origem e características.
A esperança é que o cacau se mostre tão raro e de alta qualidade quanto Mendes acredita que ele possa ser, já que isso pode aumentar seu valor de maneira significativa.
 Floresta de cacau
 Mendes foi em uma expedição para a floresta de Waikas para analisar a qualidade do cacau 

Índios na comunidade
Indígenas em expedição na mata para encontrar a fruta dourada

Um cacau de baixa qualidade vendido como commodity no mercado de ações vale cerca de R$ 5,80, enquanto uma variedade de qualidade superior usada para fazer chocolates finos pode chegar a R$ 53.
Julio diz que a diferença que o cacau pode trazer à sua comunidade é enorme: "Hoje, não vivemos sem roupas e outros bens que vêm das cidades".
 Bicho ao lado de indígena
A comunidade Waikas precisa de dinheiro e a venda de cacau pode ser uma fonte de renda 
 Crianças na comunidade
Julio espera que a venda de cacau impeça que mais jovens entrem na mineração de ouro 
 Homens carregando cacau
Líderes comunitários de Waikas ficaram otimistas após a visita de César de Mendes 
 Precisamos de dinheiro, já que atualmente não temos nenhuma das nossas atividades tradicionais, e o cacau parece ser uma possibilidade", diz ele."Temos muito conhecimento sobre a floresta, fazemos muitas coisas que pessoas não indígenas vendem nas cidades. Nós as fabricamos para venderem lá", explica
 Cacau
Pasta feita com a 'fruta dourada' 

"Se este projeto for bem sucedido, não teremos que ir à cidade ou trabalhar na mina de ouro para ganhar dinheiro."
É um raio de esperança para sua comunidade em um momento de renovada ameaça. Nos últimos anos, o número de garimpeiros voltou a aumentar.
 Indígenas experimentando cacau
Moradores da comunidade experimentam chocolate amargo feito com cacau colhido na região 
 Cacau após processo
Moradores da aldeia aprenderam a processar cacau e fazer chocolate fino, que tem alto valor no mercado internacional 

Julio e seus colegas líderes comunitários esperam que suas "frutas douradas" em breve sejam uma alternativa à atração da mineração ilegal de ouro.
Todas as fotos desta reportagem são de Rogério Assis e estão sujeitas a direitos autorais.
fonte: https://www.bbc.com/portuguese/brasil-46226323

Produção de cacau rendeu R$ 1,8 bi em 2018, estima consultoria

Produção de cacau rendeu R$ 1,8 bi em 2018, estima consultoria
O produtor de cacau do Brasil encerrou 2018 com muito mais motivos para comemorar. Além do aumento da colheita, após dois anos de forte seca na Bahia que fizeram tombar a produção, os preços também se recuperaram, puxados pelas cotações internacionais.
A TH Consultoria, sediada em Salvador, estima que a receita do produtor tenha ficado em R$ 1,882 bilhão, um crescimento de 64,1% ante 2017. A maior parte desse aumento foi puxado pela alta do preço médio recebido pelos produtores, de 34,9%, para R$ 142,44 a arroba. A colheita, segundo a consultoria, teve incremento de 21,7%, para 198,158 mil tonela
A Bahia voltou a ser a maior produtora de cacau do país, após perder a liderança para o Pará no ano passado. Em 2018, foram colhidas na Bahia 125,197 mil toneladas de cacau, aumento de 26%. Apesar do crescimento, a base de comparação é baixa e o montante ainda é menor que a média anual registrada entre 2012 a 2015, de 155 mil toneladas.
O preço médio recebido pelos produtores baianos subiu 34,5%, para R$ 144,90 por arroba. Dessa forma, a receita da atividade na Bahia cresceu quase 70% ante 2017, alcançando R$ 1,210 bilhão. Esse valor representa a segunda maior receita da história, em termos nominais.
O Pará, por sua vez, colheu 72,960 mil toneladas, um crescimento de 14,9%. O volume só não foi maior do que em 2015, quando o Estado produziu um recorde de mais de 73 mil toneladas.
O preço pago ao produtor paraense subiu ainda mais, na ordem de 35,2%, para R$ 138,06 a arroba. Desta forma, a receita da atividade no Pará subiu 55,3%, para R$ 671,5 milhões, um recorde nominal. Fonte: Valor

Produção e preços do cacau aumentaram no país em 2018




Produção e preços do cacau aumentaram no país em 2018


Os produtores brasileiros de cacau tiveram motivos para comemorar no ano passado. Além do aumento da colheita, depois de dois anos de severas estiagens que fizeram tombar a colheita na Bahia, os preços pagos pelas indústrias moageiras aos agricultores também se recuperaram.
A TH Consultoria, sediada em Salvador, estima que a receita proveniente da produção tenha totalizado R$ 1,9 bilhão, um crescimento de 64,1% ante 2017. A maior parte desse aumento foi puxada pela alta do preço médio recebido pelos produtores - de 34,9%, para R$ 142,44 a arroba.
Segundo Thomas Hartmann, diretor da consultoria, essa variação refletiu tanto o movimento do câmbio, dada a alta do dólar ante o real em 2018, quanto a elevação dos preços futuros da amêndoa na bolsa de Nova York.
A colheita, de acordo com estimativas da TH, cresceu 21,7%, para 198,2 mil toneladas, com avanços na Bahia e no Pará, que lideram a produção nacional.
A Bahia voltou a ser o maior Estado produtor de cacau do país, após perder a liderança para o Pará em 2017. Em 2018, foram colhidas nas lavouras baianas 125,2 mil toneladas, um incremento de 26%. Mas a base de comparação é baixa e o volume ainda é menor do que a média registrada em anos melhores. Entre 2012 a 2015, a produção baiana anual média atingiu 155 mil toneladas.
O preço médio recebido pelos cacauicultores da Bahia subiu 34,5%, para R$ 144,90 a arroba. Dessa forma, a receita da atividade na Bahia aumentou quase 70% ante 2017, para R$ 1,2 bilhão. Esse valor representa a segunda maior receita nominal da história.
O Pará, por sua vez, colheu praticamente 73 mil toneladas, um crescimento de 14,9%. O volume só não foi maior do que o de 2015, quando o Estado produziu um recorde de mais de 73 mil toneladas.
O preço pago ao produtor paraense subiu ainda mais - 35,2%, para R$ 138,06 a arroba. Dessa forma, a receita da atividade no Pará subiu 55,3%, para R$ 671,5 milhões, um recorde nominal.
O cenário para 2019 ainda é incerto, mas Hartmann observa que o clima para a safra temporã, colhida de maio a julho, é favorável. Fonte: Valor

Empregada que recebeu tratamento hostil de supervisor deve ser indenizada por danos morais

Mulher está sentada à mesa chorando enquanto seu chefe a repreende.
Fim da galeria de imagens.
Início do corpo da notícia.
Uma ex-empregada da Ezentis, empresa de serviços, engenharia e instalações de comunicação, deve receber indenização por danos morais por ter sido tratada de forma hostil pelo seu supervisor. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) e confirma, no aspecto, sentença do juiz Fabrício Luckmann, da 20ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. Os desembargadores, no entanto, aumentaram a indenização de R$ 5 mil para R$ 15 mil. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
A autora alegou que sofria humilhações, ofensas e perseguições diárias por parte de seu superior hierárquico. Sustentou que diversas vezes, inclusive em reuniões, foi humilhada com gritos, ofensas e exigências descabidas diante de toda a equipe técnica. Para o juiz Fabrício Luckmann, o depoimento da testemunha ouvida no processo confirmou as alegações da ex-empregada. “Tal conduta do empregador não pode passar despercebida, pois do contrário estaria se chancelando esta e outras condutas semelhantes, o que, hoje em dia, é intolerável em nossa sociedade. A dignidade, o respeito e a urbanidade devem reger nossas relações, ainda mais numa relação de emprego”, destacou o magistrado.
A empresa recorreu da condenação, argumentando que os fatos narrados pela trabalhadora não foram suficientemente comprovados. A autora, por sua vez, também interpôs recurso, pedindo aumento do valor da indenização.
Ao analisarem o caso, os desembargadores da 6ª Turma seguiram o entendimento do primeiro grau, por unanimidade.  Porém, elevaram o valor da indenização de R$ 5 mil para R$ 15 mil. Conforme o relator do acórdão, desembargador Raul Zoratto Sanvicente, a ré é uma empresa de grande porte, com atuação nacional e capital social significativo, portanto o valor da indenização deveria ser maior para despertar reflexão em seu modo de administrar a mão de obra. Também participaram do julgamento as desembargadoras Beatriz Renck e Maria Cristina Schaan Ferreira.
Decisão extraída da Revista Eletrônica nº 214, do TRT-RS.
Fim do corpo da notícia.
Fonte: texto de Ana Laura Kinzel Lima (Secom/TRT-RS)

Bancária consegue afastar limite de idade em pensão mensal por lesões permanentes

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O Código Civil não estabelece limite temporal quando a sequela é permanente.
A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a limitação temporal de 65 anos e condenou o Banco do Brasil S.A. a pagar pensão mensal vitalícia a uma bancária vítima de doença ocupacional causada por esforços repetitivos. A decisão segue o entendimento de que não é cabível limitação temporal em caso de recebimento de mensal deferida a título de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trabalho.
Perda parcial
A bancária trabalhou para o BB de 1985 a 2008 como escriturária, caixa bancário e assistente administrativo. Caracterizada como acidente de trabalho, a doença se manifestou em decorrência do desenvolvimento de tendinopatia do punho e do ombro direito.
O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença em que o banco havia sido condenado ao pagamento de pensão a viger entre a propositura da ação e março de 2021, mês em que a empregada completará 65 anos, sob o fundamento de que este era o tempo em que a vítima perderia naturalmente sua capacidade de trabalho, limite da aposentadoria. Para o cálculo do valor, foi fixado o percentual de 30% do salário recebido em atividade, tendo em vista que a perda da capacidade de trabalho foi parcial.
No recurso de revista, a bancária sustentou que, de acordo com o Código Civil, a única circunstância que faz cessar o pagamento da indenização por dano material ou da pensão decorrente da perda ou da redução da capacidade funcional é a demonstração, por parte do devedor, de que o ofendido recuperou ou readquiriu as condições clínicas ocupacionais para voltar ao trabalho que antes desempenhava. “A indenização é devida enquanto perdurar a situação incapacitante”, sustentou, ressaltando que o TRT havia registrado que, embora parcial, sua incapacidade para o exercício de suas funções habituais era definitiva.
Sequela permanente
O relator, ministro José Roberto Freire Pimenta, explicou que o artigo 950 do Código Civil, que trata da matéria, não fixa nenhuma limitação em relação ao período em que o auxílio deve perdurar quando for verificado que a sequela ocorreu de forma permanente. Para o ministro, conforme o princípio da reparação integral que norteia o sistema de responsabilidade civil, a pensão mensal decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional é devida de forma vitalícia e não está sujeita à limitação temporal.
A decisão foi unânime.
(LT/CF)
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Empresa é responsável por prejuízos de empregada que perdeu indenização de seguro de vid


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Ela não recebeu cópia da apólice e não sabia dos benefícios a que tinha direito.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação da Cereais Bramil Ltda., de Paraíba do Sul (RJ), ao pagamento de indenização por danos materiais a uma empregada que deixou de receber o seguro de vida pela morte do marido em razão da omissão da empresa. No entanto, a Turma excluiu a condenação por dano moral diante da ausência de demonstração efetiva de afronta ao patrimônio imaterial.
Apólice
Admitida em março de 1998 como auxiliar de serviços gerais, a empregada disse, na reclamação trabalhista, que havia aceitado a oferta da empresa de contratação de seguro de vida da Sul América Seguros e teve o valor descontado no salário. Contudo, não recebeu cópia da apólice e não sabia ao certo os benefícios a que teria direito nem os requisitos para recebê-los.
Em 2006, seu marido faleceu e, após comunicação à empresa, tirou apenas a licença remunerada correspondente. Em 2011, uma colega de trabalho, também beneficiária do seguro, comunicou a morte do marido e, orientada pela empresa, recebeu indenização securitária. Somente a partir desse episódio a auxiliar soube que também teria direito à indenização, mas a seguradora indeferiu o pedido porque haviam se passado mais de três anos da morte. Por isso, pediu na Justiça a condenação da Bramil e da Sul América ao pagamento de indenização por danos morais e materiais.
A empresa, em sua defesa, sustentou que os empregados tinham ciência das regras do seguro – tanto que a colega apontada como paradigma havia pleiteado e recebido o benefício.
Dano evidente
O juízo de primeiro grau condenou a empregadora a pagar R$ 5 mil por danos materiais e R$ 5 mil por danos morais. A sentença foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, que entendeu que os danos eram evidentes. “Há clara conexão entre os fatos, dado que a recusa no pagamento advém do fato de a empregada ter deixado de pleitear dentro do período em que era devido o valor, porque o ignorava”, assentou o TRT.
Responsabilidade
No exame do recurso de revista da Bramil, o relator, ministro Cláudio Brandão, ressaltou que o empregador tem o dever de agir com lealdade, lisura, respeito e consideração com o empregado, “sobretudo ante o seu estado de necessidade econômica e a sua condição de hipossuficiente”. Nesse contexto, entendeu que a existência de danos materiais é evidente.
Em relação ao dano moral, o relator explicou que, de acordo com a jurisprudência do TST, é necessário que o empregado demonstre os prejuízos ao seu patrimônio imaterial em razão de não ter recebido o valor devido no tempo oportuno – como endividamento, inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, etc. “Não é o que se verifica do quadro registrado na decisão do TRT, já que a lesão moral foi apenas presumida”, concluiu.
A decisão foi unânime.
(LC/CF)
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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segunda-feira, 3 de dezembro de 2018

AVISO DE RECESSO NO SINDICACAU



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O Sindicacau estará em recesso de fim de ano a partir do dia 06 de dezembro 2018, quinta-feira ,as atividades serão retomadas no dia 7 de janeiro de 2018, segunda-feira,teremos diretores as disposição para entrega de documentos e cortes de cabelo
O plantão jurídico com os advogados retornará com o atendimento presencial no dia 21 de janeiro de 2018, segunda-feira.
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quarta-feira, 14 de novembro de 2018

ACORDO COLETIVO DA CARGILL EM ILHÉUS É FECHADO NA JUSTIÇA


Ocorreu na tarde da última segunda-feira (12), a audiência de conciliação para fechamento do acordo coletivo 2018/2019 dos trabalhadores da multinacional Cargill Cacau empresa moageira de cacau com sede em Ilhéus. A audiência aconteceu no TRF 5 em Salvador. Os trabalhadores foram representados pelo Sindicacau e seu jurídico. 

A conciliação contemplou a clausula de reajuste do ticket alimentação que passa de R$ 765,00 para R$ 790,00. 

A homologação da conciliação está agendada para o dia 22/11 no TRF 5 em Salvador.

Sindicacau 32 anos de luta!

quarta-feira, 31 de outubro de 2018

Participação nos lucros atrelada a desempenho individual tem natureza salarial


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A PLR tem natureza coletiva e deve estar vinculada ao lucro da empresa.
A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a natureza salarial da parcela paga a um operador comercial da Cacique Promotora de Vendas Ltda. (e Banco Pecúnia S.A., do mesmo grupo) como participação nos lucros e resultados (PLR). Os valores pagos não estavam atrelados ao resultado e ao lucro da empresa, mas ao desempenho individual do empregado e, por isso, devem integrar sua remuneração para fins de repercussão em outras parcelas que têm como base o salário.
PPR x comissões
Na reclamação trabalhista, o operador comercial alegou que foi contratado pela Cacique, mas que, na prática, trabalhava para o Banco Pecúnia. Segundo ele, a forma de pagamento das comissões foi alterada para não integrar as demais parcelas salariais, constando no contracheque como Programa de Participação nos Resultados (PPR). Por isso, pedia a integração do valor ao salário.
O juízo da 3ª Vara do Trabalho de Sorocaba (SP) entendeu que, se o operador recebia a parcela a cada seis meses, não se tratava de comissão, mas de PLR. O Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP) manteve a sentença.
Para o TRT, o fato de a norma coletiva estipular critérios de apuração dos valores devidos a título de PPR com base em apuração de metas, índices de risco e avaliações não caracteriza necessariamente o pagamento de comissão. Segundo o acórdão, a lei que regulamenta a participação nos lucros (Lei 10.101/2000) prevê, no artigo 2°, parágrafo 1°, inciso II, “a possibilidade de estabelecimento de critérios que considerem programas de metas e resultados”.
Desempenho individual
No exame do recurso de revista, o relator, ministro relator Hugo Carlos Scheuermann, explicou que a Lei 10.101/2000 tem aspecto coletivo, pois estabelece que a participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, por convenção ou acordo coletivo, nos quais deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos, como mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo. Para o cálculo, podem ser considerados, entre outros, os índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa e programas de metas, resultados e prazos pactuados previamente.
No caso, no entanto, ficou registrado pelo TRT que o pagamento da parcela, apesar de efetuado com periodicidade semestral, não estava atrelado ao resultado e ao lucro da empresa, mas ao desempenho individual do empregado. Com isso, os valores adquirem natureza “nitidamente salarial”.
A decisão foi unânime.
(LT/CF)
O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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Protetor auditivo com certificado vencido garante adicional de insalubridade a metalúrgico



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O Ministério do Trabalho exige o certificado para que seja reconhecida a eficácia do equipamento.
A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Teksid do Brasil Ltda. a pagar adicional de insalubridade em grau médio a um metalúrgico que utilizou por três anos um protetor auricular com certificado de aprovação vencido. Segundo a ministra Kátia Magalhães Arruda, relatora do recurso, foi constatado o fornecimento do protetor em todo o período do contrato de trabalho, mas o equipamento fornecido não atendia aos requisitos da Norma Regulamentadora 6 do Ministério do Trabalho.
Perícia
O metalúrgico executava, entre outras tarefas, operação de talhas pneumáticas, quebra de rebarbas utilizando martelo ou marreta, limpeza de área e rebarbação de peças utilizando esmerilhadeira e lixadeira. De acordo com a perícia técnica, ele permanecia exposto a níveis de ruído superiores ao limite de tolerância estabelecido pelo Anexo 1 da Norma Regulamentadora 15, por isso ficou caracterizada a insalubridade de grau médio porque o equipamento de proteção fornecido não atendia aos requisitos da NR 6.
EPI vencido
O adicional foi deferido pelo juízo de primeiro grau, conforme indicações do perito. Mas o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) excluiu-o da condenação por entender que o equipamento de proteção individual (EPI) não se torna ineficaz nem deixa de proteger o empregado somente porque o certificado de autorização está vencido. “A expiração do prazo de validade do CA do protetor auditivo não impede que o equipamento atenda à sua finalidade, isto é, a neutralização do agente insalubre ruído”, indicou a decisão do TRT.
Sem certificação
A NR 6 estabelece, no item 6.2, que o equipamento de proteção individual só poderá ser posto à venda ou utilizado com a indicação do certificado de aprovação expedido por órgão nacional competente. Para a relatora do recurso de revista, não sendo comprovada a certificação, os EPIs fornecidos pela empresa não podem ser reconhecidos como eficazes para proteção dos trabalhadores contra o agente insalubre existente.
A decisão foi unânime.
(LT/CF)
Saiba mais: 

O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).
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sexta-feira, 26 de outubro de 2018

Maggi diz que produção de cacau do Brasil deve crescer 50% em cinco anos

cacau (Foto: Globo Rural)

Ministro ainda falou que estão em andamento tratativas finais visando reconhecimento internacional para exportar 20% do fruto brasileiro

POR ESTADÃO CONTEÚDO
O ministro da Agricultura, Blairo Maggi, estimou nesta quarta-feira (24/10), que, em cinco anos, a produção brasileira de cacau deve crescer 50% e atingir 300 mil toneladas. Em 10 anos, o aumento pode chegar a 100%, disse ele no Partnership Meeting 2018, o encontro anual da World Cocoa Foundation (WCF - Fundação Mundial do Cacau). Segundo nota distribuída por sua assessoria, Maggi destacou a sustentabilidade da produção agropecuária do País. Lembrou que na Amazônia, de onde o fruto é originário, o crescimento médio é de 10 mil hectares por ano de sistemas agroflorestais com o produto, incluindo a recuperação de áreas degradadas.


De acordo com Maggi, estão em andamento tratativas finais visando reconhecimento internacional para exportar 20% do cacau brasileiro com selo de qualidade diferenciada. "Queremos vender para o mundo o cacau fino e de aroma, para entrarmos no seleto clube dos 12 países que possuem essa distinção, o que vai nos possibilitar vender o produto especial pelo dobro do preço médio comercializado atualmente", afirmou. Isso será possível, segundo o ministro, com o retorno do país como membro efetivo, com direito a voto, do International Cocoa Organization (ICCO).

quinta-feira, 25 de outubro de 2018

NJ - Adolescente que trabalhava exposto a agentes insalubres em rede de “fast-food” será indenizado por danos morais


Um adolescente que trabalhou como atendente numa rede de fast-food conseguiu na Justiça do Trabalho o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade durante todo o período contratual. Ao analisar os recursos das partes, a 1ª Turma do TRT de Minas entendeu que ele deveria receber ainda uma indenização por danos morais, fixada em R$ 10 mil. “A exposição do reclamante, adolescente, às condições insalubres, inclusive em grau máximo, afronta o art. 7º, XXXIII da Constituição da República, configurando ato ilícito ensejador de reparação civil”, destacou a relatora, juíza convocada Ângela Castilho Rogêdo Ribeiro, ao julgar procedente o recurso do trabalhador nesse aspecto.
A perícia constatou que o jovem fazia manutenção de limpeza, duas vezes por semana, em banheiro frequentado por 600 pessoas por dia, em média. Ele não usava as devidas proteções, como luvas impermeáveis, calçado de borracha, avental impermeável e máscara descartável. O trabalho consistia também em recolher lixo em local de grande circulação de pessoas. Com base nesse contexto, o perito reconheceu a caracterização da insalubridade em grau máximo durante todo o contrato de trabalho. Ao acatar a conclusão, a juíza de 1º grau condenou o réu a pagar o adicional de insalubridade.  No entanto, julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais.
Em grau de recurso, a relatora entendeu que a empresa não produziu provas capazes de desmentir as conclusões periciais e manteve a condenação pertinente ao adicional de insalubridade. Quanto à reparação por dano moral, lembrou que é elevada a âmbito constitucional e está prevista no inciso X do artigo 5º da CF/88, que dispõe: são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Para a relatora, a prova beneficiou o jovem e deve ser aplicada ao caso a teoria do dano moral presumido. Isso significa que basta provar o fato que ensejou as consequências daí decorrentes. Se houver a prova do ato ou omissão ilícita, configura-se o dano, que advém naturalmente dessa prova. No entendimento da julgadora, a exposição do adolescente a condições insalubres em grau máximo viola o artigo 7º, XXXIII, da Constituição da República, configurando ato ilícito ensejador de reparação civil.
“Constatada a conduta ilícita, o dano moral está evidente no sofrimento do menor de idade que foi submetido a condições nocivas de trabalho, faltando-lhe a proteção garantida pelo próprio dispositivo constitucional acima mencionado, colocando em risco a integridade física do obreiro”, registrou ao reconhecer a violação à dignidade do trabalhador e a lesão de ordem moral suscetível de reparação, conforme preceitos contidos no artigo 5º, V e X/CR, 5º, I/CR, 186 c/c 927/CCB.
Ao acompanharem o voto, os julgadores deram provimento ao recurso do trabalhador para condenar a rede de fast-food ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10 mil, considerado razoável diante dos aspectos envolvidos no caso e os valores que têm sido deferidos pela Turma em casos análogos.
  •  PJe: 0011506-38.2016.5.03.0184 (RO) — Acórdão em 16/07/2018
Para acessar processos do PJe digite o número aqui .
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