terça-feira, 24 de julho de 2018

NJ - Bancário que desenvolveu dependência química após ser deixado em ócio forçado receberá indenização




Resultado de imagem para dependência quimica

Selo Tema Relevante
Na 3ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, a juíza Martha Halfeld Furtado de Mendonça Schmidt condenou um grupo bancário a pagar indenização por dano moral no valor de R$50 mil a um ex-empregado submetido a ociosidade forçada após retornar de licença previdenciária por acidente do trabalho. De acordo com o trabalhador, a instituição fechou agências e dispensou empregados, mantendo seu emprego em razão da estabilidade provisória. Além do prejuízo moral causado pelo fato de sequer ter que ir trabalhar, passou a receber apenas salário fixo, sendo que as comissões eram o carro chefe do seu sustento e de sua família. Como resultado, entregou-se ao consumo excessivo de álcool e de outras drogas, passando a desenvolver dependência química. Foi inclusive internado em uma clínica para tratamento.
O cenário foi considerado verdadeiro pela magistrada. É que houve a chamada “confissão ficta”, pelo fato de a representante dos réus desconhecer os fatos envolvendo o demandante em audiência. A julgadora explicou que o dano moral deve ser entendido como a ofensa ao patrimônio ideal do ser humano, que causa constrangimentos, humilhações, vexames, enfim, toda sorte de sentimentos que agridam a sua honra. “Há dano moral com consequente responsabilização pela lesão sofrida, quando existentes a conduta culposa/dolosa, o dano e o nexo causal”, destacou, identificando a situação no caso.
De acordo com a decisão, o bancário ficou inativo de outubro de 2012 até o final do contrato de trabalho em 30/07/2014, período considerado extremamente longo pela magistrada. Conforme observou, a manutenção de empregado nos quadros da empresa, ainda que não tenha que comparecer diariamente à sede, sem atribuição de qualquer função, expõe o trabalhador a situação constrangedora e humilhante perante os demais colegas e a sociedade, merecendo o reparo pretendido.
Quanto à alegada doença profissional equiparada a acidente de trabalho, baseou-se em relatório médico apresentado pelo trabalhador, o qual apontou a correlação entre a doença (dependência química) e as condições de trabalho impostas pelos réus. A juíza se convenceu de que o empregado foi submetido a ambiente propenso ao desencadeamento de doenças psiquiátricas, configurando-se a chamada “concausa”.
Segundo apontou a julgadora, a Classificação Internacional das Doenças (CID), a dependência de todas as substâncias psicoativas está inserida na categoria "Transtornos Mentais Do Comportamento", e assim considerada uma doença crônica e reincidente, caracterizada pela busca e consumo compulsivo de entorpecentes ou álcool. E, de acordo com a magistrada, o trabalho pode atuar sim para prejudicar a saúde do trabalhador em certas situações. “Diante da realidade atual das condições de trabalho constatada diuturnamente pelos que militam nesta Especializada, não é possível continuar simplesmente negando a possibilidade de que o trabalho, em determinadas circunstâncias e condições específicas, pode contribuir, ainda que como concausa, para o agravamento da saúde física ou mental dos trabalhadores”, frisou.
Ao reconhecer a doença ocupacional equiparada ao acidente de trabalho no caso, a juíza presumiu que o longo período de tempo em que o trabalhador foi colocado em ociosidade, apesar da alta previdenciária, tenha agravado a predisposição para a dependência química. E chamou a atenção para o caráter discriminatório, pela repulsa na sociedade, da despedida sem justa causa de dependente químico, conforme Súmula 443 do TST. A conclusão foi a de que o trabalho atuou, no mínimo, como concausa para o desenvolvimento da doença, nos termos do artigo 21, inciso I, da Lei 8.213/91, de modo a reconhecer o direito aos benefícios decorrentes de sua alegada incapacidade para o trabalho, em face do alegado acidente de trabalho equiparado.
A culpa do banco ficou caracterizada pelo abuso no exercício do poder diretivo. No entender da julgadora, ao deixar o funcionário sem trabalho, o banco expôs indivíduo predisposto à vulnerabilidade e sobrecarga emocional para a qual não estava capacitado. Foi lembrado que o empregador não deve apenas observar as normas gerais de segurança e prevenção, voltadas, em sua essência, ao controle de doenças físicas. Deve também zelar também pela incolumidade psíquica dos seus empregados. No caso, o grupo não cumpriu essa obrigação legal e moral.
Além da indenização por dano moral, a condenação envolveu, ainda, indenização por danos materiais, no importe de R$2 mil mensais, desde outubro/12 até o final do contrato de trabalho, referente às comissões que o empregado de deixou de receber no período por culpa exclusiva dos réus.
Recurso - Ao analisar o recurso do grupo bancário, a 1ª Turma do TRT de Minas reconheceu o assédio moral. Para os julgadores, o fato de o banco manter o emprego do funcionário sem oferecer trabalho viola profundamente a dignidade da pessoa humana. “O trabalhador não vai apenas atrás de um emprego formal, mas sim de atividades laborativas, que possa lhe tirar do ócio, o que lhe traz satisfação e orgulho”, registrou-se na decisão. Repudiando a atitude adotada, por equiparar o empregado a mera mão de obra, impondo a ele desprezo e baixa autoestima, negaram provimento ao recurso.
  •  PJe: 0010487-50.2016.5.03.0037 — Data: 17/08/2017.
SECOM-TRT-MG
SEÇÃO DE NOTÍCIAS JURÍDICAS
noticiasjuridicas@trt3.jus.br
Postar um comentário